Alesc debate criação e comercialização de animais

A ausência de regulamentação específica que pode favorecer práticas clandestinas de criação e de comercialização de animais, especialmente cães e gatos, resultou no Projeto de Lei (PL) 330/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que foi deliberado na manhã desta terça-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). 

A proposta, que busca coibir essas práticas, promovendo o bem-estar animal e a posse responsável, recebeu, por meio de emenda substitutiva global, parecer favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB).

Aprovada por unanimidade, a matéria segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência Tecnologia e Inovação; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa e de Proteção; e Defesa e Bem Estar Animal.

Certidão de nascimento 

Ainda na relatoria do deputado Mauro De Nadal, foi acatado o PL 355/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que determina a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado de Santa Catarina de comunicarem ao conselho tutelar competente, os casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a certidão de nascimento. 

A justificativa do autor é voltada para garantir um direito fundamental de toda criança: o registro civil de nascimento, assegurando que, nos casos em que recém-nascidos recebam alta hospitalar sem a emissão da certidão de nascimento, o conselho tutelar competente seja prontamente comunicado pela instituição de saúde.

A matéria segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Saúde.

Competições esportivas

Com o objetivo de assegurar aos estudantes estagiários o direito de participarem de competições esportivas estudantis  oficiais, sem que isso acarrete prejuízos financeiros ou represálias por parte das instituições concedentes do estágio, foi acatado por unanimidade o parecer favorável do relator Fabiano da Luz (PT) ao projeto 253/2025, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP).

A matéria do parlamentar, que prevê a dispensa de estagiários para participação em competições esportivas estudantis oficiais, sem prejuízo da bolsa de estágio ou de qualquer outra forma de contraprestação e benefício, segue para a análise da Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Esportes e Lazer.

Assistência social

Com relatoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), foi acatado por unanimidade o PL 491/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que dispõe sobre a criação de Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social. Com emenda modificativa ao projeto original, o relator emitiu parecer favorável à matéria pelo fato de estar alinhada à política pública estadual voltada à superação da situação de rua, e pode se articular com ações já existentes ou em formulação, como  programas de moradia e capacitação. “Determina uma adesão voluntária aos municípios”, destacou.

A matéria segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.     

Datas festivas

Avançou na CCJ o PL 477/2025, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que estabelece o 5 de setembro como Dia Estadual do Antigomobilismo. A matéria, que foi relatada pelo deputado Adilson Girardi (MDB), segue agora para a análise da Comissão de Educação e Cultura. 

Ainda foi acatado, por unanimidade, o projeto 326/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert a ser lembrado anualmente no dia 30 de março. Também foi acatado o  PL 377/2025, da deputada Paulinha (Podemos)  que institui no calendário oficial de eventos do Estado o evento Na Fazenda - Festival Sertanejo, a ser celebrado anualmente em julho, em Gravatal. 

Pessoas em situação de rua

Por solicitação do relator, deputado Alex Brasil (PL), o  PL 305/2025, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que institui o Programa Estadual SC Zero Morador em Situação de Rua, foi apensado ao projeto de lei 68/2024, de autoria do deputado Sargento Lima (PL). Conforme o relator, ambos os projetos têm o mesmo objetivo que é implementar ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de pessoas em situação de rua.

Imóveis

A CCJ deu aval ainda a 13 projetos, todos de autoria do Poder Executivo, que tratam de imóveis do Estado:

PL 423/2025: autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Xaxim
PL 455/2025: autoriza a doação de imóveis no Município de Maracajá
PL 422/2025: autoriza a doação de imóvel no Município de São Francisco do Sul 
PL 441/2025: autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Coronel Freitas
PL 450/2025: autoriza a doação de imóvel no Município de Joinville
PL 439/2025: autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Capinzal
PL 447/2025: autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Xavantina 
PL 448/2025: autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São João do Sul
PL 461/2025: autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Lacerdópolis
PL 464/2025: altera o art. 3º da Lei nº 18.433, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Gaspar
PL 445/2025: autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itapiranga
PL 444/2025: autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Romelândia
PL 443/2025: autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de São José do Cedro